Identificação Civil
Todos os dados coletados serão tratados de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nº 13.709/2018.
PRIMEIRA VIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE
O requerente deverá apresentar original ou cópia autenticada dos seguintes documentos, de acordo com a condição do solicitante:
DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS
• Brasileiros solteiros - Certidão de Nascimento;
• Brasileiros casados - Certidão de Casamento;
• Brasileiros naturalizados: Certificado de Naturalização ou cópia da portaria de concessão da naturalização publicada na Imprensa Nacional (D.O.U.);
• Portugueses com igualdade de direitos e obrigações civis: Certificado de Igualdade de Direitos e Obrigações Civis ou cópia da Portaria de concessão da Igualdade publicada na Imprensa Nacional (D.O.U.).
SEGUNDA VIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE
O requerente deverá apresentar original ou cópia autenticada da Certidão ou Certificado, de acordo com a condição do solicitante:
DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS
• Brasileiros solteiros - Certidão de Nascimento;
• Brasileiros casados - Certidão de Casamento;
• Brasileiros naturalizados: Certificado de Naturalização ou cópia da portaria de concessão da naturalização publicada na Imprensa Nacional (D.O.U.);
• Portugueses com igualdade de direitos e obrigações civis: Certificado de Igualdade de Direitos e Obrigações Civis ou cópia da Portaria de concessão da Igualdade publicada na Imprensa Nacional (D.O.U.).
• Original do Duda (Documento Único do Detran-RJ de Arrecadação) para segunda via da Carteira de Identidade, pago em qualquer agência bancária;
• Carteira de identidade com validade expirada ou faltando 30 dias para o vencimento, não será preciso pagar o DUDA ou apresentar isenção.
DOCUMENTOS OPCIONAIS PARA PRIMEIRA E SEGUNDA VIA
Original ou cópia autenticada dos documentos abaixo. Apresentar somente quando desejar a inclusão das respectivas informações na carteira:
• CPF;
• NIS (Número de Identificação Social), PIS (Número do Programa de Integração Social) ou PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público);
• Cartão Nacional de Saúde (CNS);
• Título de Eleitor;
• Documento de Identidade Profissional expedido por órgão ou entidade legalmente autorizado;
• Número da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
• Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
• Certificado Militar;
• Apresentar resultado do exame laboratorial, com indicação do Tipo Sanguíneo e fator Rh.
OBSERVAÇÔES
Menores de 12 anos somente serão atendidos com a presença de pai, mãe ou responsável legal munido de identidade ORIGINAL e CÓPIA.
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